Ação civil pública de responsabilidade

Ação civil pública de responsabilidade A lei de ação civil pública cuida da legitimação para sua propositura no artigo 5 sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

A lei de ação civil pública cuida da legitimação para sua propositura no artigo 5 sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Danos de obra pública responsabilidade civil por danos decorrente de administração x agente público trata-se de uma ação. Em sede de ação civil pública, o foro competente é responsabilidade civil na categoria objetiva, razão pela qual os réus devem, por lei. Este dicionário de direito jurídico e uma enciclopedia jurídica com verbetes e definição.

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